Vantagens em ser MEI:
1 – Abertura CNPJ
O processo de abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de MEI pode ser efetuado totalmente online através do Portal do Empreendedor, não havendo nenhum custo.
2 – Tributação simplificada e reduzida
O empresário realiza o pagamento de tributos em uma única guia mensal, o DAS MEI. O valor é fixo e definido de acordo com a atividade desempenhada e o valor do salário mínimo. Já no Simples Nacional, os tributos são recolhidos de acordo com o faturamento e o ramo de atividade da empresa.
3 – Aposentadoria e direitos trabalhistas garantidos para o proprietário
O empreendedor responsável tem direito a aposentadoria, licença maternidade e por doença, seguindo os padrões da CLT.
4 – Pode ser contratado um funcionário para o negócio
O MEI pode ter um funcionário contratado, sendo pago um salário mínimo ou o piso salarial e as obrigações trabalhistas como INSS e FGTS.
Desvantagens em ser MEI:
1 – Limitação de atividades
Apesar do custo zero e da facilidade da abertura, o MEI tem diversas atividades restritivas, o que limita o empresário e o crescimento da empresa.
2 – Contribuição tributária fixa
A contribuição é mensal e fixa, ou seja, mesmo que a empresa não tenha tido renda no mês, é obrigatório o pagamento da guia de arrecadação.
No caso das empresas do Simples Nacional, esta contribuição só será devida caso a empresa tenha tido faturamento no mês em questão.
3 – Aposentadoria limitada
Só pode ser solicitada a aposentadoria por tempo de serviço ou por invalidez e o valor da aposentadoria é de um salário mínimo.
Nas empresas do Simples Nacional, a aposentadoria pode ser solicitada em qualquer uma das hipóteses e o valor será de acordo com a contribuição.
4 – Limitação do número de funcionários
Não é possível para o MEI possuir mais que um funcionário. Diferentemente nas empresas enquadradas no Simples Nacional, que não tem limitação de empregados e nem de salário para estes.
5 – Limite de faturamento
O MEI tem limite anual de faturamento de R$81.000,00, sendo este calculado por médio em caso do MEI ter sido aberto ao decorrer do ano. O que limita muito a expansão da empresa. Apesar das empresas optantes pelo Simples Nacional também terem um limite de faturamento, este é bem maior, sendo R$4.800.000,00.
